Aviso de licitação Pregão Presencial nº 01/2018

por frm publicado 24/04/2018 10h55, última modificação 03/12/2018 13h51
A Câmara de Formigueiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a licitação na modalidade “PREGÃO” na forma presencial, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” Contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos ao fornecimento de Vale Alimentação, para os Servidores da Câmara Municipal de Formigueiro, na modalidade de cartões eletrônicos/magnéticos em quantidades de acordo com a conveniência da Câmara Municipal de Formigueiro e em atendimento às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador.

 

Pregão n.º 01/2018

 

(Presencial)

 

E D I T A L

 

 

 

Torno público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a licitação na modalidade “PREGÃO” na forma presencial, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”

O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Municipal n.º 2.119, de 24.11.06, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e nos seus Anexos.

O recebimento das PROPOSTAS e DOCUMENTAÇÃO serão recebidos EXCLUSIVAMENTE às

09h do dia 16 de maio de 2018.

Este procedimento é de participação exclusiva de ME e EPP

 

1. DO OBJETO

      1.1 - Constitui o objeto da presente licitação:

      Contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos ao fornecimento de Vale Alimentação, para os Servidores da Câmara Municipal de Formigueiro, na modalidade de cartões eletrônicos/magnéticos em quantidades de acordo com a conveniência da Câmara Municipal de Formigueiro e em atendimento às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador.       

1.2 – De acordo com a definição integrante da legislação que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, o vale alimentação deverá possibilitar utilização de benefício na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados como supermercados, mercados, armazéns, açougues, frutarias, padarias e similares.

1.3 – O fornecimento dos Vales-Alimentação deverá ser sob a forma de cartões magnéticos/eletrônicos personalizados com o nome do beneficiário, com sistema de controle de saldo, senha numérica pessoal e intransferível para validação da compra/transação eletrônica no ato da aquisição dos gêneros alimentícios com o devido sistema instalado nos estabelecimentos credenciados.

1.4 – O fornecimento variará de acordo com o número de servidores/beneficiários bem como pelo valor dos benefícios do programa da Câmara Municipal. Para os fins de previsão fica indicado o fornecimento de Cartões Alimentação com número atual/mínimo de beneficiários: 11 (onze) por mês no valor de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada.

1.5 – As quantidades de vales e os beneficiários serão informados mensalmente pela Câmara Municipal de Formigueiro, por ocasião da respectiva encomenda, podendo ser alteradas para mais ou para menos, sem ônus adicional.

         

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME

        2.1 – Poderão participar deste Pregão Presencial quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, inclusive quanto a documentação.

        2.2 – Em caso de apresentar-se o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos os seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

        2.3 – Não será admitida a participação de empresas:

        2.3.1 – Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que estejam controladas ou subsidiárias entre si;

        2.3.2 – Em recuperação judicial ou em processo falimentar, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

        2.3.3 – Que estejam com o direito de licitar e contratar declarado suspenso pela Administração Pública;

 

 

        2.3.4 – Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

2.4 - Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Banco Central do Brasil – BACEN como Arranjo de Pagamento de conta pré-pago, como arranjos não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em cumprimento à Circular 3.682, de 4.11.2013, art. 4° e à Carta Circular 3.855, de 21.12.2017, sendo que a participação como instituidor de arranjo de pagamento não integrante do SPB será verificada por meio de consulta “ON-LINE”, no endereço  http://www.bcb.gov.br/htms/novaPaginaSPB/ArranjosNaoIntegrantes.asp, na data de realização da Sessão Pública.

2.5 - Antes da abertura da sessão, o representante da empresa presente, deverá entregar ao pregoeiro o seu credenciamento/procuração firmado pela licitante, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances e para a prática de todos os atos inerentes ao certame. Se a empresa estiver representada pelo seu proprietário ou sócio, deverá apresentar cópia de documento de identidade e do contrato social, observada a alínea “g” do item 3.1.3 deste Edital.

2.6 - A licitante que pretender utilizar os benefícios previstos nos artigos42 a45 da Lei complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar no momento do credenciamento, declaração de que se enquadra como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, assinada por representante legal e pelo contabilista da empresa. A assinatura deste deve estar acompanhada do número do seu registro no CRC. Além disso, deverá entregar toda a documentação exigida no certame embora em condição irregular, previsto no Art. 43 da LC.

Observação. A declaração mencionada neste subitem deverá ser entregue juntamente com a credencial do representante.

 

3. DA HABILITAÇÃO

3.1 – Para a habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

3.1.1 – Declaração de que o proponente atende ao disposto no Art. 7.º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Decreto Federal n.º 4.358/02.

3.1.2 - Declaração de que não está suspenso de contratar com a administração pública e nem declarado inidôneo.

OBS: As declarações exigidas pelos subitens 3.1.1 e 3.1.2 poderão compor um único documento.

3.1.3 – Comprovantes da regularidade fiscal e jurídica, quais sejam:

a) certidão de regularidade para com o FGTS;

b) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social;

c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal – sede do licitante;

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

e) certidão conjunta negativa de débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da

 União;

f) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, do Ministério do Trabalho, Lei Federal

n.º 12.440, de 07 de junho de 2011.

g) contrato social da empresa com registro na Junta Comercial - consolidado se for o caso

 - ou acompanhado de alterações avulsas - se houver;

h) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)

3.2. Certidão negativa em matéria falimentar concordatária e de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. (qualificação econômico-financeira)

3.3. Apresentação de 1 (um) atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (qualificação técnica)

3.4 – Certidão atualizada de Credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na modalidade alimentação do Ministério do Trabalho. (qualificação técnica)

3.5 - Comprovante de registro junto ao BACEN (Banco Central). (qualificação técnica)

3.6 - A empresa concorrente da licitação deverá apresentar, durante a fase de habilitação, do processo licitatório uma lista de no mínimo 03 (três) estabelecimentos comerciais “SUPERMERCADOS OU SIMILARES“ comprovando a existência de credenciados no município de Formigueiro-RS. (qualificação técnica)

3.7 – Todos os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município, exceto os documentos extraídos via internet ficando todos, no entanto, sujeitos a comprovação de sua autenticidade pela Administração.

      3.8 – Os envelopes de habilitação e propostas devem estar fechados e somente serão recebidos se credenciada a participante.

4 – DA PROPOSTA

4.1 – A proposta deverá ser apresentada, datilografada ou impressa e sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo datada e assinada pelo representante legal da empresa. Além disso, deverá apresentar as seguintes informações:

a) Razão Social completa da empresa, endereço atualizado, telefone/fax/e-mail se houver;

b) Número do CNPJ;

c) Nome da pessoa indicada para contatos com o respectivo número de telefone convencional e móvel (celular).

d) Informar taxa de administração, admitindo-se taxa 0 (zero), valor referencial. (com expressa a proibição de propostas com taxas negativas, nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho No 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017).

e) O valor da taxa poderá ser informado em percentual.

 

4.2 – O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme disposto no Art. 64, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93 e no Art. 6º da Lei 10.520, de 17.07.2002.

4.3 – Na taxa de administração cotada o proponente já deverá estar previsto a cobertura de todas as despesas que incidem ou que por ventura venham a incidir sobre o objeto da licitação, inclusive tributos e seis diferenciais, despesas com transporte e postais, embalagens, seguros, etc.

4.4 – Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prescrita neste edital.

 

 

5 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS.

5.1 – Aberta a sessão, as empresas presentes e seus representantes legais (devidamente credenciados) entregarão ao pregoeiro as propostas de preços e retendo em seu poder a documentação de habilitação (redação dada pelo decreto 2457/2008).

       5.2 – Os documentos de habilitação e as propostas serão recebidas pelo Pregoeiro das mãos do representante credenciado pelo licitante, em envelope, identificado externamente com a seguinte sugestão:

 

AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO – RS.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2018 – PROPOSTA

NOME COMPLETO DO PROPONENTE.

TELEFONE PARA CONTATO.

 

AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO – RS.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2018 – PROPOSTA

NOME COMPLETO DO PROPONENTE.

TELEFONE PARA CONTATO.

 

6 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

6.1 – No horário e local indicados no preâmbulo deste edital será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos participantes.

6.2 – Após os respectivos credenciamentos, os participantes entregarão ao Pregoeiro suas propostas de preços (não necessariamente dentro de envelope), retendo em seu poder a documentação, que também não necessariamente deverá estar dentro de envelope;

6.3 – Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita de pessoa devidamente credenciada pela empresa licitante.

6.4 – A análise das propostas pelo Pregoeiro considerará a menor taxa de administração das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas;

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

6.5 – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances;

6.6 – O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;

6.7 – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, o pregoeiro solicitará a formulação de lances sempre no sentido horário, ou seja, da sua esquerda para a sua direita.

6.8 – A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.

6.9 – É vedada a oferta de lances iguais com vista ao empate.

6.10 – Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital.

6.11 – Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.

6.12 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação de propostas.

6.13 – Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a aquisição, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.14 – O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignado em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito da mesma.

6.15 – Persistindo o empate, esgotado a fase de lances, verificar-se -á os casos da LC 123/2006, e por último adota-se como último critério o sorteio público entre as concorrentes.  

6.16 – Aceita a proposta, passará ao exame de habilitação da licitante. Se habilitada a licitante, o Pregoeiro a declara vencedora.

6.17 – Não serão consideradas, para julgamento das propostas, nenhuma vantagem não prevista no edital.

6.18 – Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos, sejam propostas, recursos ou impugnações, fora dos prazos previstos neste Edital.

6.19 – Somente terá voz durante a sessão pública, um representante credenciado por cada licitante, o qual deverá rubricar opcionalmente as credenciais, propostas e documentos de habilitação, e obrigatoriamente a ata e a planilha contendo os lances e a posição final da disputa, a qual será transcrita ou anexada à ata do Pregão.

6.20 – Todos os presentes ao ato do Pregão deverão ter comportamento adequado, não sendo tolerado qualquer tipo de provocação, ofensa, desabono ou falta de urbanidade aos demais presentes. O Pregoeiro é a autoridade competente para coibir incidentes, e inclusive, na reincidência, afastar os faltosos do recinto.

6.21 – Somente serão revisados e conferidos os documentos habilitatórios das empresas vencedoras do certame.

6.22 – O fato de a empresa participar desta licitação explicita sua concordância com os termos deste Edital.

6.23 – Caso o pregoeiro julgue notadamente insignificantes os valores dos lances, este poderá solicitar que os licitantes aumentem os valores redutores dos preços.

6.24 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em.

 

7 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

7.1 – No final da sessão, o licitante que tiver a intenção de recorrer deverá manifestar-se imediata e motivadamente, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar suas contrarazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo a autoridade competente para homologação.

7.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou não encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

7.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

7.5 – O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.6 – A adjudicação será feita na menor taxa de administração.

7.7 – Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

7.7.1 – Somente serão validos os documentos originais;

7.7.2 – Quando encaminhados via MEIO ELETRÔNICO, as razões do recurso serão válidos por até 24 (vinte e quatro) horas, no prazo em que o interessado deverá protocolar os originais junto à Câmara Municipal de Formigueiro;

7.7.3 – As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede da Câmara Municipal de Formigueiro, na Rua Coronel Veríssimo, 265, Bairro Centro, no horário da 08h00min as 11h30min e das 13h30min as 17h00min de segundas as sextas-feiras;

7.7.4 – não protocolado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor do recurso.

 

8. DOS PRAZOS DE ENTREGA E REAJUSTE

8.1 – Os serviços ora licitados deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme prevê o Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2 – O valor da taxa de administração estará vinculada ao valor do vale alimentação.

 

9. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

9.1 – Confeccionar os cartões de alimentação individualizados, personalizados com nome do beneficiário, razão social da Câmara Municipal de Formigueiro e numeração de identificação sequencial acompanhado de uma senha e entregar em envelope lacrado com manual básico de utilização.

9.2 – Garantir ampla e abrangente aceitação dos cartões em rede nacional de supermercados.

9.3 – Organizar e manter rede personalizada de estabelecimentos conveniados e credenciados que atenda as necessidades da Câmara Municipal de Formigueiro, celebrando convênios, promovendo a sinalização por adesivos e selos identificadores e outros serviços de apoio e logística que otimizem e facilitam o uso pelo beneficiários.

9.4 – Disponibilizar os créditos nos cartões de alimentação as 0:00 (zero) horas no segundo dia útil de cada mês, conforme relação emitida e entregue mensalmente pela contratante a empresa contratada, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao crédito.

9.5 – Fornecer sem ônus adicional para a Câmara Municipal de Formigueiro, segunda via de cartões magnéticos necessários em função de extravio, perda, furto, quebra, etc.

9.6 – Na data da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar documentação comprovando convênio de no mínimo 06 (seis) estabelecimentos comerciais no município de Formigueiro e se compromete durante a vigência do contrato, manter o mesmo número de estabelecimentos, sob pena da perda do direito de contratar.

9.7 – Disponibilizar central de atendimento telefônico para atendimento aos beneficiários, com funcionamento no mínimo em horário comercial, preferencialmente através de séricos 0800 ou serviço de contingência 07 (sete) dias por semana.

9.8 – Efetuar, pontualmente, o reembolso às empresas credenciadas sob sua inteira e integral responsabilidade, sendo que a Câmara Municipal de Formigueiro não responderá, em hipótese alguma solidária nem subsidiariamente, por nenhum pagamento.

9.9 – A entrega dos cartões deverá ser feita junto a Câmara Municipal de Formigueiro, sem custos adicionais, bem como prestar todo o tipo de serviços necessários para  a perfeita execução, devendo ainda, arcar com leis sociais, seguros, transportes, administração, implantação e treinamento par o uso do programa, bem como, quaisquer outras taxas e despesas decorrentes da execução, ficando apenas sob  a responsabilidade da Câmara a fiscalização dos serviços, envio de listagem mensal, conferência de créditos, pedidos de novos cartões e cancelamentos.

 

10 - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento do serviço/fornecimento será feito pela Câmara Municipal de Formigueiro, no prazo de vencimento da fatura correspondente, após ser conferida e certificada pelo servidor, Sr. Rodrigo Fagundes do Nascimento, designado como gestor do contrato, sendo que esta fatura deverá ser apresentada até o início do mês subsequente para sua conferência e provisão de pagamento, considerando que deverá ser pago 30 (trinta) dias após o recebimento dos créditos.

 

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo atraso ou inexecução parcial ou total do objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, as seguintes sansões previstas nos termos do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/93:

11.1.1 – advertência;

11.1.2 – multa;

11.1.3 – indenização à Contratante da diferença de custo para contratação de outro licitante;

11.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de Formigueiro, com prazo não superior a 05 (cinco) anos.

11.2 – A multa será aplicada a razão de 0,06% (zero vírgula, zero seis por cento) dia sobre o valor total dos materiais em atraso na entrega.

11.3 – EXTENSÃO DAS PENALIDADES

11.3.1 – A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

11.3.1.1 – Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

11.3.1.2 – Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

       11.3.1.3 - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12 % sobre o valor atualizado do contrato.

 

 

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

       As despesas decorrentes da presente licitação serão registradas na seguinte dotação orçamentária:

                         

                        01 – Câmara Municipal

2194 – Auxilio Alimentação dos servidores do Legislativo

3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação

3.3.90.46.01.00.00 – Indenização Auxilio Alimentação

 

 13. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

 13.1 - Impugnações a este Edital deverão ser protocoladas na Câmara até 02 (dois) dias úteis antecedentes a data fixada para o recebimento das propostas.

 13.2 - Na própria sessão pública do pregão, os licitantes deverão manifestar intenção de apresentar recurso ou não em relação aos atos e acontecimentos ocorridos na sessão. Caso o pregoeiro acate os fundamentos da intenção de recurso, o licitante terá três dias úteis para formalizá-lo e protocolá-lo na Câmara; no mesmo ato, o Pregoeiro concederá aos demais, o prazo de dois dias corridos a contar do término do prazo concedido ao recorrente.

 

  14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  14.1. – As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

  14.2 – De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, na qual serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.

  14.2.1 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata.

  14.2.2 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

  14.2.3 – Integram o presente Edital:

   Anexo I – modelo de Declaração em atendimento ao inciso VII do Art. 4º da Lei n.º 10.520/2002;

   Anexo II – modelo de credenciamento;

   Anexo III – modelo de proposta comercial

   Anexo IV - modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;

   Anexo V – modelo de declaração de regularidade para com o ministério do trabalho.

   Anexo VI - minuta do contrato.

 

  14.3 – Informações sobre este Pregão, cópia do Edital e seus anexos, poderão ser solicitados no horário das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, na sede da Câmara Municipal de Formigueiro, situada na Rua Coronel Veríssimo, n.º 265, ou pelos fones n.º (55) 3236-1596 ou 3236-1078 ou ainda pelo endereço eletrônico camaraformigueiro@gmail.com

 

 

 

Formigueiro 24 de abril de 2018.

 

 

 

 

José Cardoso de Souza

Presidente


 

 

 

ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO

ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002

 

 

PREGÃO PRESENCIAL

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2018

 

 

            Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, declaramos que a empresa .................................................., CNPJ n.º ........................................., cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Pregão Presencial n.º ......./2018.

 

Formigueiro, .......de...................de 2018.

 

 

 

.......................................................................

Assinatura do Representante Legal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL

 

 

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018

 

            Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..............................................., portador(a) da Cédula de Identidade n.º .........................................e CPF n.º.........................................a, participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de Formigueiro, na modalidade Pregão Presencial, sob o n.º ...../2018, na qualidade de Representante Legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa..............................................................., CNPJ n.º......................................., bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame

 

            ...................................., .........de...........................de 2018.

 

 

 

 

_____________________________

Assinatura do dirigente da empresa

Firma reconhecida

Nome do Dirigente da empresa

 

 

 

Observação:

1. caso o contrato social ou estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

2. este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, de documento de identificação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

À

Câmara Municipal de Formigueiro

 

 

Nomenclatura

 

Valor           

      

Taxa administrativa sobre o valor da fatura mensal

 

Custo de cartões 1ª via

 

Custo de emissão de cartões 2ª via

 

Observação: Descrição do objeto e Preço máximo aceito em conformidade com o edital

Pregão nº 02/2018.

 

Validade da proposta:

Data:

 

 

Assinatura do Representante Legal:

Empresa proponente (Razão Social e CNPJ):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

“DECLARAÇÃO”

 

 

À

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

At. - Comissão Municipal de Licitações e Julgamento

Pregão Presencial nº 01/2018

 

...........................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob n.º ...........................estabelecida na Rua/Avenida......................, n.º........., bairro..............................., CEP n.º............................., cidade de ..................................-......., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem; Declarar, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade, assino a presente.

 

................................, .....de ....................de 2018.

 

 

 

_________________________

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador

N.° do documento de identidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO

TRABALHO

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

At. – Pregoeiro Oficial

Pregão Presencial nº 01/2018

 

 

...................................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob n.º ...........................estabelecida na Rua/Avenida......................, n.º........., bairro..............................., CEP n.º............................., cidade de ..................................-......., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem; Declarar, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, der 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

Observação: Em caso de não empregar menores de 14 (quatorze) anos, não citar.

Por ser verdade, assino a presente.

 

 ..........................,...... de ................................ de 2018.

 

 

 

 

 

___________________________

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador

N.° do documento de identidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO

Vinculado ao Pregão Presencial n.º 01/2018

 

Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Formigueiro, CNPJ nº 98.601.140.0001-29, com sede na Rua Coronel Veríssimo, nº 265, CEP 97210-000, telefone (55) 3236-1596, neste ato representado pelo senhor José Cardoso de Souza, Presidente, doravante denominado “Contratante” e ...........................................,  CNPJ n.º ............................................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede Administrativa na Rua/Avenida.................................., n.º.........., Bairro........................., cidade de .............................., ......, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)..........................................................., inscrito no CPF sob n.º ............................... e portador da Cédula de Identidade n.º ..................., residente e domiciliado à Rua/Avenida...............................n.º..........., Bairro ..............., cidade de ...........................,.....de ora em diante denominada simplesmente “Contratada”, pelo presente instrumento, as partes supra qualificadas Contratante e Contratada, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações e do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial, ajustam o presente contrato consoante as cláusulas que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. – Constitui objeto do presente contrato prestação de serviços relativos ao fornecimento de Vale Alimentação para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formigueiro, na modalidade de cartões eletrônicos/magnéticos em quantidades de acordo com a conveniência da Câmara Municipal e em atendimento às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador, compreendendo:

1.1.1 – De acordo com a definição integrante da legislação que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, os Vales Alimentação deverão possibilitar utilização do benefício na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados como supermercados, mercados, armazéns, açougues, frutarias, padarias e similares.

1.1.2 – O fornecimento dos Vales Alimentação deverá ser sob a forma de cartões magnéticos/eletrônicos personalizados com o nome do beneficiário, com sistema de controle de saldo, senha numérica pessoal e intransferível para a validação da compra/transação eletrônica no ato da aquisição dos gêneros alimentícios com o devido sistema instalado nos estabelecimentos credenciados.

1.1.3 – O fornecimento variará de acordo com o número de servidores/beneficiários bem como pelo valor dos benefícios do programa da Câmara Municipal. Para fins de previsão fica indicado o fornecimento de Cartões Alimentação com número atual mínimo de beneficiários: 11 (onze), por mês no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada.

1.1.4 – As quantidades de vales e os beneficiários serão informados mensalmente pela Câmara Municipal, através de seu Departamento de Pessoal, por ocasião da respectiva encomenda, podendo ser alteradas para mais ou para menos, sem ônus adicional.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de prestação de serviço, objeto da licitação. Para tal usou-se da modalidade de licitação o Pregão Presencial nº 01/2018.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1 – Ficou ajustado o valor da prestação de serviço, referente ao processo licitatório - Pregão presencial nº 01/2018 realizado pela Câmara Municipal de Formigueiro, por cada cartão alimentação requisitado incluindo a taxa de administração, o percentual geral de ........................... (.............................................................) mensais.

3.1.1 – O valor mensal a ser pago à Contratada poderá ser alterado em função do número de cartões fornecidos e/ou em uso no período.

2.1.2 – O valor facial do cartão alimentação poderá ser alterado por solicitação da Contratante.

3.2 – Os cartões alimentação serão fornecidos pela Contratada, com sistema próprio da Contratada, lacrados, nos valores e quantidades requisitados pela Gerência de Recursos Humano da Contratante, que entregará o pedido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao crédito.

3.3 – O custo para solicitar 1ª via do cartão será de R$........................., e segunda via no valor de R$ ............................ .

3.3 – O pagamento do serviço/fornecimentos será feito pela Contratante no prazo de vencimento de cada Nota/Fiscal/Fatura, após ser conferida e certificada por servidor designado para este fim, sendo que esta deverá ser apresentada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para sua conferência e provisão de pagamento, considerando que deverá ser pago 30 (trinta) dias após o recebimento dos créditos.

 

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL, PRAZO DE ENTREGA, VIGÊNCIA E RAJUSTE:

4.1 – Os cartões alimentação deverão ser entregues a Câmara Municipal de Formigueiro, em sua sede, localizada na Rua Coronel Veríssimo, n.º 265, Bairro Centro, Formigueiro, RS, CEP 97.210 -000, conforme condições a seguir:

4.1.1 – Primeira emissão e entrega dos cartões – prazo não superior a 7 (sete) dias, contado a partir da data do pedido feito pela Contratante.

4.1.2 – Emissões subseqüentes de cartões – prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data do pedido feito pela Contratante.

4.1.3 – Disponibilização dos créditos nos cartões de alimentação as 00h00min no segundo dia útil de cada mês, conforme relação emitida e entregue mensalmente pela Contratante a empresa Contratada, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao crédito.

4.2 – Os serviços ora contratados deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato, podendo ser renovado por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme prevê o Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

4.2.1 – A prestação dos serviços será realizada de acordo com as condições contidas no Processo Licitatório, modalidade Pregão Presencial n.º 01/2018, e na proposta apresentada pela Contratada que originou o presente contrato, e que esta declara conhecer.

4.2.2 – A Contratada estará sujeita às penalidades relativas ao não cumprimento dos prazos e da quantidade estabelecida, caso não se manifeste nos termos do parágrafo anterior.

4.3 – O valor da taxa de administração não sofrerá reajuste, no período contratual e nem na renovação do contrato, se assim ocorrer no interesse das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:

5.1 – O contrato considerar-se-á rescindido configuradas as hipóteses previstas no Artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, sendo que cabe à parte interessada comprovar o fundamento oportunizando a parte contrária o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc.IV da CF) como é imposto pelo parágrafo único do art.78, da Lei Federal 8.666/93.

5.2 – A rescisão formalizar-se-á, de forma unilateral pela Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante autorização escrita devidamente fundamentada pela autoridade competente nos termos do Art. 79, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

Além das demais obrigações que lhe são atribuídas, compete à Contratada:

6.1 – Confeccionar os cartões de alimentação individualizados, personalizados com nome do beneficiário, razão social da Câmara Municipal de Formigueiro e numeração de identificação seqüencial acompanhado de uma senha e entregar em envelope lacrado com manual básico de utilização.

6.2 – Manter um padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e créditos dos cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação ou fraude.

6.3 – Garantir ampla e abrangente aceitação dos cartões em rede nacional de supermercados.

6.4 – Organizar e manter rede personalizada de estabelecimentos conveniados e credenciados que atenda as necessidades da Câmara Municipal de Formigueiro, celebrando os convênios, promovendo a sinalização por adesivos e selos identificadores e outros serviços de apoio e logística que otimizem e facilitam o uso pelo beneficiários.

6.5 – Disponibilizar os créditos nos cartões de alimentação as 00hoomin no segundo dia útil de cada mês.

6.6 – Fornecer sem ônus adicional para a Câmara Municipal, segunda via de cartões magnéticos necessários em função de extravio, perda, furto, quebra etc.

6.7 – Comprovar sempre que solicitado e exigido pela Câmara Municipal que possui e mantém estabelecimentos credenciados de no mínimo 06 (seis) empresas no município de Formigueiro (estabelecimentos comerciais).

6.8 – Disponibilizar central de atendimento telefônico para atendimentos aos beneficiários com funcionamento no mínimo em horário comercial, preferencialmente através de serviço 0800, ou serviço de contingência 07 (sete) dias por semana.

6.9 – Efetuar, pontualmente, o reembolso às empresas credenciadas sob sua inteira e integral responsabilidade, sendo que a Câmara Municipal não responderá, em hipótese alguma, solidária nem subsidiariamente, por nenhum pagamento.

6.10 – A entrega dos cartões deverá ser feita junto a Câmara Municipal de Formigueiro, sem custos adicionais, bem como prestar todo tipo de serviços necessários para perfeita execução, devendo ainda arcar com leis sociais, seguros, transportes, administração, implantação e treinamento para o uso do programa, bem como quaisquer outras taxas e despesas decorrentes da execução, ficando apenas sob a responsabilidade do Município a fiscalização dos serviços, envio de listagem mensal, conferência de créditos, pedidos de novos cartões e cancelamentos.

6.11 – Indicar, por escrito, um representante para, em seu nome, coordenar a execução dos serviços com poderes para deliberar sobre todos e quaisquer relacionamentos com o presente contrato.

6.12 - Permitir e facilitar a ação fiscalizadora e de controle da Contratante, apresentando, sempre que solicitado e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatórios gerenciais dos serviços prestados e utilização dos benefícios, as relações e documentação comprobatória de convênio/credenciamento e a documentação de sua condição de manutenção de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômica.

6.13 – Assessorar a Contratante sobre a legislação pertinente ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

 

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Contratante se obriga:

7.1 – Encaminhar à Contratada, mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco) do mês imediatamente anterior ao crédito, relação com indicação dos beneficiários e valores a serem creditados.

7.2 – Fiscalizar os trabalhos executados e a seu critério, poderá alterar o esquema de prestação de serviços, respeitando os limites legais.

7.3 – Efetuar os pagamentos nos prazos e na forma convencionada no presente instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas para pagamento do preço referente ao presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

                        01 – Câmara Municipal

2194 – Auxilio Alimentação dos servidores do Legislativo

3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação

3.3.90.46.01.00.00 – Indenização Auxilio Alimentação

 

CLÁUSULA NONA – SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO DO CONTRATO

A Contratada em nenhuma hipótese poderá ceder a terceiros o presente Contrato de acordo com o Artigo 78, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA DEZ - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 – A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

10.1.1 – Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

10.1.2 – Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

10.2 - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12 % sobre o valor atualizado do contrato.

 

 

CLÁUSULA ONZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Contratada é obrigada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação. E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (dois) testemunhas.

 

CLÁUSULA DEZ – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.

 

Formigueiro, .....de .................de 2018.

 

 

 

_____________________________

José Cardoso de Souza

Presidente – Contratante

 

 

_____________________________

Empresa

CNPJ n.º ....................- Contratada

 

 

 

Testemunhas:

 

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CPF:..................................

 

 

 

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CPF:..................................

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