A reforma da previdência e os impactos na administração pública municipal.

por frm publicado 20/02/2020 10h55, última modificação 20/02/2020 11h04
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos municípios.

Pensando nas mudanças e possíveis dúvidas que os servidores públicos municipais de Formigueiro, venham a ter em relação à promulgação da Reforma da Previdência, pela Emenda Constitucional n° 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019. A Prefeitura de Formigueiro em parceria com a DPM Educação, promoveu uma palestra com o ministrante, Dr. Júlio Cesar Fucilini Pause, nas questões relacionadas a reforma da previdência e os impactos na administração pública municipal – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos municípios voltada aos servidores, a fim de esclarecer dúvidas sobre os assuntos e as modificações exigidas pela emenda.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 altera o sistema de Previdência Social do país e estabelece as novas regras para a aposentadoriaNo pacote de medidas, entram não só questões em relação ao trabalhador em geral, mas também aos servidores públicos.

Uma das principais mudanças imediatas é a obrigatoriedade do município e do RPPS instituir alíquota mínima de 14% para os servidores municipais e também os mesmo 14% de Contribuição Patronal, devendo ser implementadas, obrigatoriamente até 31/07/2020 sobre pena do município não obter a renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), vedando assim, todas as transferências voluntárias da União ao Município. 

Fizeram-se presente no evento o Prefeito municipal, Jocelvio Gonçalves Cardoso, o presidente da Câmara de vereadores Cristiano Cassol, a vereadora Giselda Bassan e a vereadora Seila Trindade.

O evento ocorreu na manhã desta quinta-feira, 20 de fevereiro, no Salão Evangélico.